SANTA CATARINA: Creches públicas de Xanxerê devem ampliar horário de atendimento
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que as creches municipais de Xanxerê prestem atendimento até 18h15min, e não até 17h30min, como fazem atualmente.
Na ação, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê relata que, a partir de outubro deste ano, a Prefeitura reduziu o horário de funcionamento das creches. Antes abertas de 7h15min às 18h15min, elas passaram a fechar às 17h30min. A justificativa do Município para a redução no horário de atendimento foi contenção de despesas.
Para a Promotoria de Justiça, a redução da carga horária atingiu principalmente as famílias de baixa renda, pois são muitos os pais que trabalham até às 18h, sendo imprescindível a manutenção do horário das creches até 18h15min. Ressalta, ainda, que muitos pais procuraram a Promotoria de Justiça que recebeu, inclusive, um abaixo-assinado pelo retorno ao horário de atendimento anterior.
Diante dos fatos apresentados pelo MPSC, a medida liminar foi concedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê, com prazo de 48 horas para o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. (ACP n. 0900163-41.2015.8.24.0080)