O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o representante do Salão Paroquial da Igreja Santa Paulina, em Pescaria Brava, após ser apurado que as festas realizadas no local provocavam poluição sonora e perturbavam os moradores do bairro Sertão da Estiva.
O termo visa a não realização de qualquer atividade que provoque ruídos superiores aos estabelecidos na Resolução CONAMA n. 01/90, a qual prevê o limite de 55 decibéis em área mista com vocação comercial e administrativa no período noturno. Dessa forma, a promoção de eventos poderá ser feita mediante a concessão de alvará específico da Polícia Civil, devendo cumprir os horários estabelecidos no documento.
Conforme observado pela 1ª Promotoria de Justiça de Laguna, anteriormente o local funcionava sem habite-se do Corpo de Bombeiros Militar e os alvarás da Prefeitura e Polícia Civil. Além disso, o salão não possuía revestimento acústico adequado para suportar os sons emitidos durante as atividades. No entanto, o responsável pelo local obteve as licenças necessárias de funcionamento e efetuou obras de isolamento para conter a poluição sonora antes da assinatura do TAC.
Segundo o acordo proposto pela Promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra, caso as reclamações relacionadas a poluição sonora voltem a ocorrer, o TAC possui uma cláusula para a efetuação de perícia técnica, de forma que os decibéis sejam devidamente medidos e permita uma revisão nas cláusulas do acordo.
O descumprimento das obrigações assumidas resultará em multa de R$3 mil por cada evento realizado irregularmente e uma ação civil pública poderá ser ajuizada para a interdição do estabelecimento. O valor será revertido em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).