SANTA CATARINA: Farmácias se comprometem a cumprir integralmente leis que regulamentam atividade
Duas farmácias do município de Balneário Arroio do Silva assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no qual se comprometem a cumprir aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária e a respeitar integralmente a lei que rege as atividades farmacêuticas.
Responsável pela proposição do termo, o Promotor de Justiça Marcio Gai Veiga estabeleceu que as farmácias cumpram a Lei 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, de forma que conservem adequadamente vacinas, contem com equipamentos e acessórios que satisfaçam a vigilância sanitária e mantenham um farmacêutico durante todo período de funcionamento.
Além do cumprimento da lei que regulamenta as atividades farmacêuticas, os estabelecimentos devem abrir apenas em período declarado e comprovar e manter atualizadas as licenças e alvarás para o devido funcionamento dos locais.
Caso as farmácias descumpram os acordos firmados no TAC, será imposta multa diária de R$10 mil a partir do dia em que a irregularidade for identificada até o devido pagamento da penalidade. O dinheiro proveniente da multa será revertido em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).