MINAS GERAIS: Ampasa repudia a PEC 143/2015 por considerá-la abusiva e inconstitucional
A Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa), presidida pelo promotor de Justiça Gilmar de Assis, integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), assina, em conjunto com outras entidades, uma Nota de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143 de 2015, que tramita em 2º turno no Senado.
Além de ampliar de 20 para 25% a Desvinculação das Receitas da União (DRU), por mais quatro anos, a PEC cria o mesmo sistema de desvinculação para estados e municípios, o que alteraria o percentual constitucional mínimo que esses entes devem investir em áreas prioritárias, como a da saúde e a da educação.
Pela DRU da União, o governo federal pode usar livremente 20% da receita que arrecada com seus tributos. Isso permite, por exemplo, que recursos das áreas de educação e saúde possam ser direcionados à quitação de qualquer despesa, inclusive, o pagamento de juros da dívida pública. Se aprovada a PEC 143, esse percentual passa para 25%.
E com a criação da DRU dos estados e dos municípios, os percentuais mínimos que esses entes públicos devem investir nessas áreas diminuiria. Hoje em dia, por exemplo, por determinação constitucional, os estados e o Distrito Federal (DF) devem aplicar 12% de tudo o que arrecadam na saúde, e os municípios, 15%.
Segundo a nota de repúdio, caso a PEC seja aprovada, estima-se uma perda anual de R$ 80 bilhões em recursos para a saúde, o que a colocaria ainda mais em situação de precariedade. Desde 2015, “o SUS no Brasil tem sofrido duros golpes na sua sustentabilidade econômico-financeiro, como, por exemplo, por meio da fixação de porcentuais de custeio da saúde, pela União, menor do que no exercício 2014/2015”.
Na nota, as entidades convocam a sociedade a expressar, especialmente junto ao Senado, sua discordância com esse “desmantelamento proposital da saúde pública, patrimônio da universalidade dos brasileiros”.
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