SANTA CATARINA: MPSC requer a realização de Diagnóstico Socioambiental em Curitibanos
Uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requer, liminarmente, que o Município de Curitibanos realize Diagnóstico Socioambiental. O estudo tem como objetivo mapear a atual situação da cidade com relação às áreas urbanas consolidadas, áreas de risco e de interesse ecológico.
Segundo o pedido da 1ª Promotoria de Justiça de Curitibanos, o diagnóstico visa oferecer as informações necessárias aos órgãos responsáveis pela concessão de título de propriedade aos residentes que buscam a regularização de seus respectivos terrenos. Além da identificação das áreas urbanas e ecológicas e auxílio a regulamentação das áreas locais, o levantamento fornecerá dados relevantes à revisão do plano diretor da cidade e conhecimento aprofundado do patrimônio ambiental da cidade.
A ação do MPSC prevê que o Diagnóstico Socioambiental seja realizado em três etapas, sendo a primeira para constatar a densidade demográfica de habitantes por hectare municipal, a malha viária, equipamentos de infraestrutura instalados (drenagem pluvial e esgoto), energia elétrica e coleta de lixo. Posteriormente serão apontadas as Áreas de Preservação Permanente (APP) da cidade e verificação presencial dos pontos que apresentam risco de inundação e deslizamentos.
Após finalizadas as etapas, as informações obtidas devem ser revistas por equipe multidisciplinar. Também será elaborado plano de ação para a saída dos moradores inseridos ilegalmente que não tenham admitida a regularização fundiária.
A Promotora de Justiça Raísa Carvalho Simões propõe que o estudo seja cumprido em 180 dias e de forma urgente, uma vez que há muito tempo a população aguarda por medidas de proteção ambiental e a ausência pode trazer riscos à saúde das pessoas e expô-las a perigos que poderiam ser evitados, como os alagamentos. Caso descumprida, a liminar poderá estabelecer multa diária cobrada diretamente ao prefeito.
Atuação estadual
De acordo com o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC, Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, “O CME tem incentivado as Promotorias de Justiça a exigir dos municípios a confecção dos diagnósticos sócioambientais para fins de promoção da regularização fundiária, nos termos da legislação em vigor e dos Enunciados da APP Urbana Consolidada, elaborada pelos membros do MP”.
Além de Curitibanos, outras Promotorias de Justiça no estado atuam pela realização do Diagnóstico Socioambiental. Atualmente, 23 estudos estão em processo de elaboração e sete foram finalizados.O MPSC já ajuizou ações para que 10 municípios catarinenses elaborem os diagnósticos, sendo que em quatro oportunidades houve decisões judiciais liminares determinando sua realização: Balneário Piçarras, Criciúma, Penha e Tijucas.
Em outras sete ocasiões, as Prefeituras se comprometeram mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Promotor de Justiça da região. Outras 32 recomendações já foram feitas sobre o diagnóstico, caso não sejam acatadas, o MPSC deve ingressar com pedidos a Justiça para o devido cumprimento.