MINAS GERAIS: Ações judiciais e termo de compromisso garantem direitos de atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana
A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Mariana, a Justiça deferiu ontem, 20 de julho, duas liminares em Ações Civis Públicas referentes aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana.
Em uma das decisões o juiz Rafael Niepce Verona Pimentel determina que a Samarco Mineração S.A. forneça moradia e cartão de auxílio financeiro a uma atingida pelo desastre. Segundo o promotor de Justiça Guilherme de Sá Meneghin, a empresa não atendeu à recomendação do MPMG de entregar o cartão de auxílio financeiro preferencialmente às mulheres. “A Samarco alugou uma casa para um casal, mas deixou tudo a cargo do parceiro masculino, que passou a abusar de seu direito. Tendo perdido tudo em razão do desastre, a mulher não teve alternativa senão viver com seus três filhos menores, submetida à agressividade de seu companheiro. Por isso, o MPMG propôs a ação para defesa de direito individual indisponível da atingida e de seus filhos menores”, afirma o promotor de Justiça.
Em outra decisão, a Justiça determina que o prefeito e o secretário de Governo de Mariana recolham os bens doados por celebridades que foram repassados de forma ilegal e abusiva aos atingidos e garantam a segurança desses bens, preferencialmente em cofre bancário, até que seja tomada decisão sobre o destino dos objetos. De acordo com o promotor de Justiça, o prefeito recebeu bens doados por celebridades, comprometendo-se a leiloá-los para repassar os recursos para vítimas do desastre. No entanto, após seis meses, na tentativa de se desincumbir da responsabilidade, repassou os bens para um dos atingidos, que não possui condição de cuidar dos objetos de alto valor.
Termo de Compromisso
No dia 18 de julho, a 2ª Promotoria de Justiça de Mariana celebrou Termo de Compromisso Preliminar com as Comissões de Atingidos e a Arquidiocese de Mariana, para viabilizar a utilização dos recursos de doações arrecadados pela arquidiocese em benefício dos atingidos.
O acordo prevê a manutenção do jornal “A Sirene”, órgão de divulgação dos atingidos, e a realização de uma reunião entre atingidos dos cinco municípios (Mariana, Barra Longa, Rio Doce, Sem Peixe e Santa Cruz do Escalvado) para apresentarem projetos a serem custeados com os recursos arrecadados pela arquidiocese.
Após essa reunião, será celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), do qual irão constar todos os projetos, definidos de forma conjunta com os atingidos, a serem custeados com esses recursos. A Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil para fiscalizar as contas da arquidiocese. A arrecadação atingiu o valor de R$ 920.689,58.
Fonte: 2ª Promotoria de Justiça de Mariana