SANTA CATARINA – MPSC comemora 126 anos da promulgação da primeira Constituição da República do Brasil
A primeira Constituição da República do Brasil foi promulgada em 1891 e estabeleceu o controle da Justiça Comum de primeira e segunda instâncias pelos Estados, que ganharam o direito de promulgarem suas próprias constituições e de organizarem seus serviços judiciários.
A Constituição de 1891 determinou a instalação do Ministério Público perante os juízes e o Tribunal nos Estados brasileiros, já com o propósito de defender e representar os interesses do Estado, da justiça pública, dos órfãos e interditos, além de atuar em prol dos desvalidos, garantindo a cidadania.
Florianópolis, que ainda se chamava Desterro, tinha pouco mais de 11 mil habitantes. Em todo o Estado de Santa Catarina moravam pouco mais de 30 mil pessoas.
No ano de 1891, dois acontecimentos importantes marcaram a Justiça catarinense: a criação do Supremo Tribunal de Justiça (atual Tribunal de Justiça de Santa Catarina) e a promulgação da primeira Constituição do Estado. Nessa época, os Membros do Ministério Público eram nomeados pelo Chefe do Executivo, considerados como serventuários da Justiça e desprovidos de garantias funcionais.
Somente na Constituição Estadual de 1892 é que o Ministério Público foi nomeado como representante da Justiça perante os tribunais do Estado, e estabelecidos os seus agentes, os Promotores Públicos – preferencialmente doutores e bacharéis em Direito formados no Brasil.
O primeiro Procurador da Soberania do Estado (como foi inicialmente chamado o cargo de Procurador-Geral de Justiça), eleito pelo Tribunal de Justiça entre os Desembargadores, foi Edelberto Licínio da Costa Campello, que permaneceu no cargo de 1891 até 1894.
Após a criação do Ministério Público de Santa Catarina, em 1891, a primeira sede foi a Casa da Câmara, de 1891 a 1908, no Centro de Florianópolis, acompanhando o Tribunal de Justiça. Este mesmo prédio, atualmente sendo restaurado, será devolvido à sociedade, sediando um moderno museu.