No dia 14 de março, foi a vez do Município de Balneário Camboriú aderir ao Programa por meio da assinatura do Termo de Cooperação Técnica, em solenidade realizada no Teatro Municipal Bruno Nitz, passando, o Programa, a contar com a participação de 258 municípios catarinenses, o que corresponde a 87% do Estado.
“Ficamos muito agradecidos com essa adesão de Balneário Camboriú. Essa parceria, além de tornar a administração mais transparente, vai auxiliar na capacitação dos servidores e colaborar na identificação e punição aos crimes de evasão, fraude e sonegação fiscal”, disse o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), Procurador de Justiça Durval da Silva Amorim, que representou o Procurador-Geral de Justiça na solenidade.
O Prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, comentou a importância do programa para a complementação dos recursos destinados às necessidades essenciais dos Municípios. “Tão grave quanto a corrupção é a sonegação de impostos. Sem a arrecadação vinda desses tributos é a cidade quem perde, porque sem recursos não é possível investir em obras, saúde e educação.”
A solenidade, que contou com ampla participação de autoridades locais e da comunidade, foi realizada no Teatro Municipal Bruno Nitz. Estiveram presentes na solenidade, além do Procurador de Justiça Durval da Silva Amorim, que representou o Procurador-Geral de Justiça, os Promotores de Justiça Giovanni Andrei Franzoni Gil, Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, Marcelo Truppel Coutinho, Promotor de Justiça Regional da Ordem Tributária de Itajaí e a Promotora de Justiça Isabela Ramos Philippi, em exercício na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, com atuação na área da Ordem Tributária.
O Termo de Cooperação Técnica estabelece critérios que tornam possível a atuação conjunta dos órgãos envolvidos na fiscalização tributária, efetivando o combate aos crimes de colarinho branco. Ao aderir ao Programa, os municípios comprometem-se em adequar sua legislação e estruturar o seu setor de fiscalização, bem como encaminhar as autuações fiscais à Promotoria de Justiça com atribuição na área tributária da sua região, tornando possível a correta instituição, fiscalização e cobrança de tributos municipais. O papel do Ministério Público é atuar no combate à sonegação fiscal, identificando, dentre as informações encaminhadas pelos fiscos municipais, as condutas que são consideradas crimes e promovendo as respectivas ações penais.