A regularização fundiária urbana é um tema de bastante relevância para o Ministério Público catarinense, que tem como norte a proteção ao meio ambiente e o direito à moradia. Durante entrevista à jornalista Sonia Campos, o Coordenador de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, fez uma análise das mudanças a partir da nova Lei. Ele explicou que o planejamento urbano é uma obrigação dos administradores públicos municipais e para isso precisam conhecer a realidade socioambiental, fiscalizando as ocupações e regularizando as áreas urbanas que a legislação e o ambiente permitirem. “Não basta a simples regularização administrativa ou escriturária, é preciso promover de forma integral, garantindo não só a legalidade do imóvel sob o aspecto documental, mas principalmente, isento de risco e sem prejuízos ao meio ambiente” , considerou Locatelli.
O que prevê a MP 759/2016
Com a Medida Provisória publicada no ultimo dia 22 de dezembro, o processo tradicional de regularização título a título passa a ter algumas mudanças. Entre elas, a substituição por um reconhecimento de aquisição originária de propriedade, a partir do cadastro aprovado pelo Poder Público. A base de todas as alterações publicadas na MP passa a ser feita a partir do chamado diagnóstico socioambiental do município, uma importante ferramenta para o planejamento e ordenamento territorial. Traballho já feito pelo município de Jaraguá do Sul antes mesmo da publicação da Medida Provisória.
Diagnóstico socioambiental
No dia 20 de julho do ano passado, o município, que cresceu às margens dos rios que integram a Bacia do Rio Itapocu, aprovou uma lei que regulariza construções existentes, mas identifica as áreas de risco e protege as áreas de preservação. O trabalho pioneiro foi coordenado pelo Promotor de Justiça Alexandre Schmitt. A reportagem do Programa Alcance foi até a cidade, que fica no norte do Estado, para entender o trabalho feito pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul em parceria com a Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente, a Associação Empresarial de Jaraguá do Sul e a Associação dos Municípios do Vale do Itapocu. Com imagens aéreas da cidade feitas por drone foi possível contextualizar a nova metodologia que permite calcular a média das ocupações do entorno de cada imóvel em relação à margem do curso d’água. Um trabalho bastante minucioso que passa a servir de exemplo a outros municípios catarinenses.
Regularização fundiária urbana e os municípios
A MP que prevê a obrigatoriedade do diagnóstico socioambiental foi editada no último dia 22 de dezembro e, para virar lei, precisa ser votada no Congresso Nacional. Até lá, como tem força de lei, passa a trazer mudanças significativas à regularização fundiária. No último bloco do programa, o Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli destaca a importância do papel de cada município em conhecer e fiscalizar o cumprimento da nova lei. Com o avanço da regularização fundiária no país ganha o cidadão, que consegue a realização integral de direitos constitucionais, como a infraestrutura e o saneamento básico e ganha o meio ambiente que passa a ter uma ocupação ordenada do solo.
O programa Alcance do Ministério Público é transmitido na TV câmara, TV UFSC, TV Galega e TV Floripa.
Na TV Floripa, canal 4 da NET-Florianópolis, o programa vai ao ar às terças as 20h com reprise na quarta-feira as 21h30.