SANTA CATARINA – Iniciativa do MPSC apresentada como prática inovadora em evento nacional de Observatórios Sociais
O Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou a iniciativa ¿Impulso à Fiscalização dos Contratos Administrativos¿ no 1º Congresso Pacto pelo Brasil, em Curitiba (PR), que teve como tema “Calamidades x Eficiência da Gestão Pública”. Paralelamente ocorreu o 8º Encontro Nacional dos Observatórios Sociais. A Iniciativa CMA foi apresentada como um exemplo de ação de fomento a boas práticas na gestão pública relacionadas à atuação dos órgãos de controle e fiscalização.
Apresentada na terça-feira, (9/5), a iniciativa desenvolvida pelo CMA, que foi remetida aos Promotores de Justiça em janeiro deste ano a título de sugestão de atuação, tem como objetivo aprimorar a fiscalizção dos contratos administrativos por parte das Prefeituras Municipais, conforme previsto pela Lei 8.666/93, evitando prejuízos ao erário por conta de obras mal feitas, superfaturamento e serviços que foram contratados e não foram prestados.
O artigo 67 da Lei 8.666/93 disciplina que execução de todo contrato administraivo deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da administração pública. A fiscalização contratual é uma medida essencial para que o interesse público prevaleça, possibilitando à administração pública antecipar-se a possíveis defeitos, que poderiam no futuro resultar em prejuízos. No curso da iniciativa do Centro de Apoio, os Promotores de Justiça receberam estudo sobre o tema e modelos de peças – portaria de instauração de inquérito civil, ofício requisitório, termo de compromisso de ajuste de conduta e recomendação – de modo a facilitar a apuração, em cada Promotoria, da estrutura existente para fiscalização dos contratos administrativos e para a indicação de providências concretas para o fortalecimento da fiscalização.
Entre as recomendações compostas pelo Centro de Apoio, alicerçadas sobre precedentes judiciais e do Tribunal de Contas do Estado e da União, estão, além da nomeação obrigatória de fiscais para os contratos administrativos, a publicação da relação de fiscais na internet, com os respectivos contatos, facilitando o controle social; a formalização das notificações dos fiscais, endereçadas aos contratados e à autoridade superior do ente público; a criação de fluxogramas de trabalho, detalhando as conseqüências da atuação fiscalizatória; e manutenção de registros quanto ao histórico de notificações de cada contrato; e a participação do fiscal na elaboração do edital da licitação e, de forma concreta, no recebimento de materiais e serviços.
Segundo o Coordenador Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, Promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, “Foi uma grande satisfação ter sido nossa iniciativa catalogada como boa prática de gestão por entidade de tamanhos prestígio como os Observatórios Sociais. O contrato administrativo é o meio jurídico pelo qual são satisfeitas as necessidades da Administração e de toda coletividade. Aprimorar concretamente sua fiscalização significa prevenir a corrupção e garantir serviços públicos de melhor qualidade”.
Promovido pelo Observatório Social do Brasil (OSB), o 1º Congresso do Pacto pelo Brasil teve como objetivo mostrar que as calamidades na gestão pública podem ser superadas com uso de instrumentos de controle, ferramentas de gestão profissional, transparência e participação do cidadão, propondo uma agenda positiva para cada público envolvido.
O evento promove a cooperação técnica entre os Observatórios Sociais e consolida alianças estratégicas nacionais, tendo como foco a união de esforços para a eficiência da gestão pública, como forma de garantir a transparência e prevenir a corrupção