Todos os cidadãos terão acesso às informações sobre execução orçamentária e financeira, sobre licitações, contratos e sobre gestão de pessoas da Câmara de Vereadores de Abelardo Luz, de forma imediata, pelo seu Portal da Transparência. O Legislativo Municipal firmou acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a promover uma série de adequações no Portal da Transparência.
De acordo com o Promotor de Justiça Marcionei Mendes, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC identificou, por meio do Programa Transparência e Cidadania, que a Câmara de Vereadores de Abelardo Luz não cumpria integralmente as exigências da Lei da Transparência (Lei 12.527/11).
Assim, foi proposto o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a fim de regularizar a disponibilização das informações, conforme as exigências legais. O acordo prevê prazos de 60 a 180 dias, de acordo com a complexidade técnica de cada uma das correções necessárias:
– 60 dias para a disponibilização das informações relativas à execução financeira e orçamentárias.
– 90 dias para as informações relativas a servidores efetivos, comissionados, inativos, terceirizados e estagiários.
– 120 dias para as informações relativas a licitações e contratos efetuados pelo Legislativo.
– 180 dias para disponibilização de ferramenta de pesquisa avançada de conteúdo no Portal da Transparência.
O Acordo também estabelece que o site do Legislativo Municipal deverá ter um bannerpara levar ao Portal da Transparência e oferecer instruções claras e objetivas de como ter acesso às informações. A Câmara de Vereadores deverá, ainda, em 90 dias, criar serviço de informações ao cidadão, com condições apropriadas para atendimento e orientação da população.
Caso não cumpra os termos do TAC, o presidente do Legislativo Municipal fica sujeito à multa diária de R$ 1 mil por cada obrigação que for descumprida injustuficadamente. Veja abaixo a íntegra do TAC (Cópia em PDF)