SANTA CATARINA -MPSC palestra sobre regularização fundiária de áreas urbanas em Nova Veneza
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou a palestra Áreas Urbanas Consolidadas – Aspectos legais e Diagnóstico socioambiental” no município de Nova Veneza. O evento foi promovido pelo Município de Nova Veneza e pela Fundação do Meio Ambiente de Nova Veneza, com apoio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental de Criciúma, como parte da programação da III Semana Municipal do Meio Ambiente.A palestra, proferida pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Promotor de Justiça Paulo Locatelli, foi realizada no Teatro Municipal de Nova Veneza, na última terça-feira, (20/6). na palestra, abordou aspectos da Medida Provisória 759/2016 e o Projeto de Lei de Conversão, de 12 de maio de 2017, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre áreas de preservação permanente da cidade e regularização fundiária.
Para o Promotor de Justiça Regional do Meio Ambiente de Criciúma, Luiz Fernando Góes Ulysséa, este formato de evento é importante na medida que reúne em um mesmo ambiente representantes de órgãos do poder público ¿ inclusive de fiscalização ¿ e comunidade para esclarecer as recentes alterações da legislação sobre o tema.