Todos os contratos efetuados pelo Município deverão ter um servidor responsável pela fiscalização de seu cumprimento.
O Município de Balneário Camboriú acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e irá aprimorar os mecanismos preventivos de controle interno da Prefeitura, a fim de garantir a efetiva fiscalização de todos os contratos firmados pela Administração Municipal. A recomendação foi emitida pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú e faz parte do Programa Unindo Forças, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC.
De acordo com o Promotor de Justiça Jean Michel Forest, a Administração Pública possui o dever de fiscalizar a execução de seus contratos administrativos para assegurar-se de que o objeto contratado seja executado a contento, e que as obrigações decorrentes sejam realizadas no tempo e modo devidos.
“A experiência recente do Ministério Público no combate aos crimes contra a Administração Pública revela que falhas na fiscalização estão, frequentemente, na origem de graves ilícitos, como superfaturamento, obras com materiais de qualidade inferior ao contratado e a entrega de bens ou serviços diversos do que foram licitados, sempre em prejuízo ao Erário”, ressalta o Promotor de Justiça.
Assim, em ofício encaminhado ao prefeito de Balneário Camboriú, o Ministério Público recomendou a designação de um servidor que detenha conhecimento técnico no seu objeto de cada contrato para sua fiscalização, sendo que o nome e contato do servidor devem ser divulgados e disponibilizados no site da Prefeitura a fim de permitir que a população possa encaminhar queixas e reclamações, facilitando assim o controle social.
O Promotor de Justiça também recomendou o estabelecimento de fluxos e rotinas de comunicação entre o fiscal do contrato, o responsável pelo órgão municipal de controle interno, o Secretário da pasta relacionada ao contrato e o Prefeito, observando, ainda, que as notícias de problemas ou irregularidades devem ser formalizadas em documento formal.
Em resposta ao MPSC, o Prefeito Fabrício de Oliveira informou o acatamento gradual da recomendação, suprindo, inclusive, possíveis lacunas existentes em Decreto editado em março deste ano, que criou a Comissão de Acompanhamento, Supervisão, Fiscalização e Recebimento de Obras e Serviços de Engenharia.