SANTA CATARINA – Retrocessos legais e administrativos ameaçam segurança dos alimentos
A segurança dos alimentos ofertados no mercado entrou na pauta do XVII Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) com um grave alerta sobre os elevados riscos associados a mudanças legislativas açodadas, ao desmonte das estruturas públicas de fiscalização agropecuária e de vigilância sanitária e ao abrandamento da proteção à saúde humana. A convite do MPCON, o Ministério Público de Santa Catarina foi escalado a tratar do tema para mais de 500 participantes do congresso realizado em Recife (PE), de 23 a 25 de agosto, congregando membros do Ministério Público de todas as unidades do País.
A Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), expôs as práticas e os resultados dos programas desenvolvidos pelo MPSC sobre a sanidade dos alimentos e trouxe à discussão as mudanças legislativas e administrativas que estão sendo conduzidas a pretexto de superar as crises econômica e política. Greicia explicou o funcionamento dos Programas de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Origem Animal (POA), Alimento Sem Risco (PASR), Qualidade da Água e Fortalecimento das Vigilâncias Sanitárias Municipais.
Segundo a Promotora, os órgãos federais e estaduais responsáveis pelas atividades de fiscalização agropecuária e sanitária foram reduzidos a padrões estruturais inadequados, que não comportam o atendimento das demandas da produção de alimentos, propiciando o descontrole estatal no exercício de vedar o ingresso de produtos fora da conformidade no comércio, em prejuízo à saúde dos consumidores, estímulo à concorrência desleal e, na maioria das vezes, sem o devido recolhimentos de impostos. Somente no Ministério da Agricultura mais de 2 mil agentes não foram substituídos, situação que afeta o controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal.
Os retrocessos também ameaçam a legislação que trata, por exemplo, da regulação de agrotóxicos, tendo em vista o abrandamento das exigências de registro e comércio desses produtos, que, se for aprovado projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, não passarão mais pelo crivo da análise toxicológica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da ecotoxicidade verificada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA), além de outras modificações que visam somente a facilitar o ingresso de produtos químicos já banidos em muitos países por provocarem doenças e contaminarem o meio ambiente.
Greicia alertou que a mudança pretendida violará a Constituição da República em diferentes dispositivos, desconsiderando toda a experiência positiva acumulada pelos órgãos estatais e ignorando as pesquisas científicas que comprovam a relação de doenças graves e produtos altamente tóxicos. Para piorar o cenário, disse a Promotora, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) está inclinado a manter convênio que trata da isenção de impostos sobre agrotóxicos sem perceber o quanto esses produtos afetam a saúde e geram elevado ônus ao Estado no Sistema Único de Saúde.
A Coordenadora do CCO dividiu o painel sobre “Segurança dos Alimentos”, promovido pelo MPCON, com a Promotora de Justiça Caroline Vaz, coordenadora do CAO do Consumidor do MPRS, o auditor-fiscal federal agropecuário do MAPA, Fernando Fagundes Fernandes, mediação do Juiz de Direito Luís Mário Moutinho e presidência da Professora Zênia Tavares (Universidade Federal Rural de Pernambuco). Também representaram o MPSC o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Procurador Fábio de Souza Trajano, e os Promotores de Justiça Eduardo Paladino, Marcionei Mendes e Elias de Medeiros Sobrinho.
A respeito dos programas, Greicia reforçou a importância da atuação em rede articulada pelo CCO e Promotorias de Justiça com os órgãos de fiscalização e, também, com entidades representativas dos setores regulados. Destacou, entre outros aspectos, os avanços obtidos em razão das centenas de acordos extrajudiciais que objetivam a regularização das atividades na produção e comércio de alimentos em Santa Catarina. E, finalizou, enfatizando a importância do papel exercido pelo Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) no apoio aos projetos de monitoramento de resíduos químicos.
Em 2018, explicou a Promotora, serão realizadas cerca de mil análises laboratoriais nos alimentos produzidos e comercializados em Santa Catarina. Pretende-se pesquisar a conformidade legal de agrotóxicos, antimicrobianos, anticoccidianos, antiparasitários e anti-inflamatórios em carnes, leite, mel e outros derivados, além de agrotóxicos em vegetais e na água.