MARANHÃO – MPMA e MOB fecham acordo para fiscalização de transporte intermunicipal
Em uma audiência realizada no último dia 11, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, o Ministério Público do Maranhão e a Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB) fecharam um acordo que prevê a regularização e fiscalização do serviço de transporte intermunicipal alternativo de passageiros.
Homologado pelo juiz Douglas de Melo Martins e tendo como representante do MPMA o promotor de justiça Carlos Augusto da Silva Oliveira (9ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís), o acordo prevê prazo de 60 dias para que a MOB notifique todos os proprietários de veículos de transporte intermunicipal de passageiros que tenham processos com pendências documentais.
Os proprietários terão outros 60 dias corridos para a regularização das pendências. Terminado o prazo, todos os processos não regularizados serão arquivados, podendo os veículos irregulares serem apreendidos.
No prazo de 180 dias, a MOB deverá dar início à fiscalização ostensiva para apreensão dos veículos não regularizados
ACP
A audiência em que houve o acordo, tratava de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, em agosto de 2017, contra Nilton José Pereira e Maria José dos Santos Pereira, além do Estado do Maranhão. Os dois primeiros faziam, de forma irregular, o transporte de passageiros entre Vitorino Freire e São Luís, utilizando duas vans. O casal também assinou o acordo.
Na ação, o promotor Carlos Augusto Oliveira ressaltava que “além da irregularidade do transporte municipal, constata-se a inexistência de informações ao consumidor no sentido de tornar clara a situação precária em que os passageiros realizam as viagens, inclusive no que tange ao seguro pessoal contra acidentes contidos implicitamente na aquisição de bilhetes de passagem pelas empresas regulares”.
O membro do Ministério Público também explica o motivo de ter acionado o Estado do Maranhão, posteriormente excluído da Ação, com a inclusão da Agência Estadual de Mobilidade Urbana. “Resta claro que se os veículos acima apontados, bem como diversos outros em idêntica situação de irregularidade, estão a circular diariamente nas estradas estaduais que ligam os municípios maranhenses, chegando, muitos deles, a esta capital, é porque a fiscalização de responsabilidade do Estado é inexistente ou deficiente, omissão que contribui com os riscos que esse tipo de transporte pode causar à vida, saúde e segurança dos consumidores”, afirma.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)