SANTA CATARINA – MPSC recomenda ampla pesquisa de preços em contratação emergencial do SAMAE de Blumenau
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou recomendação ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau (SAMAE) a fim de garantir, em licitação emergencial para a coleta de resíduos sólidos no Município, o melhor preço e o sigilo das propostas dos interessados na prestação do serviço.
De acordo com o Promotor de Justiça Gustavo Mereles Ruiz Diaz, após demandas judiciais envolvendo as empresas participantes de licitação para a prestação do serviço especializado de coleta de resíduos sólidos, lançada em 2016, o certame foi suspenso e procedida a contratação emergencial da empresa Sanepav Saneamento Ambiental.
Como o contrato emergencial encerra em 10 de março deste ano – e o SAMAE não acatou recomendação anterior para dar andamento à licitação suspensa – o Promotor de Justiça encaminhou nova recomendação, visando a licitude de uma possível nova contratação emergencial e a defesa do interesse público.
Na recomendação, o promotor de Justiça ressalta que, mesmo na contratação direta estão previstos trâmites indispensáveis, em especial a pesquisa de preços. ¿É obrigatória, nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, a consulta dos preços correntes no mercado, dos fixados por órgão oficial competente ou, ainda, dos constantes em sistema de registro de preços. A ausência de pesquisa de preços configura descumprimento de exigência legal”, alerta Ruiz Diaz, citando decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
Assim, o Promotor de Justiça recomendou ao SAMAE, em caso de nova contratação emergencial amplie a consulta de preços a possíveis interessados, inclusive aos que participaram do processo licitatório que encontra-se suspenso, através da publicação de edital simplificado, contendo as instruções para apresentação dos documentos de habilitação jurídica e de proposta de preços.
Também propôs, a fim de garantir a lisura do certame, que as propostas de preço sejam entregues em envelopes lacrados, juntamente com a planilha de composição de custos unitários, para abertura em sessão pública.
Finalmente, recomendou que o SAMAE faça, também, pesquisa de preços junto a outros Municípios da região, a fim de cotejar a compatibilidade dos preços ofertados com aqueles praticados no mercado. O prazo fixado para resposta quanto ao atendimento ou não da recomendação é de três dias úteis.