Foi oficializada, por meio do ATO N. 185/2018 da Procuradoria-Geral de Justiça, a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema, que abrange apenas este município. A Nova Promotoria de Justiça atenderá, de início, no Fórum de Itapema (R. 700, n. 270, bairro Várzea), mesmo local das outras duas Promotorias de Justiça da Comarca.
A 3ª PJ atuará nas áreas da Moralidade Administrativa; do Meio Ambiente; do Controle de Constitucionalidade; do Juizado Especial Criminal; da Execução Penal; e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. As seguintes atribuições foram definidas após redistribuição das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça.
A redistribuição foi autorizada em dezembro do ano passado, e com ela a 1ª Promotoria de Justiça atuará nas áreas Cível em geral; da Família; das Sucessões; da Infância e Juventude; da Cidadania e Direitos Fundamentais; dos Registros Públicos; da Fazenda Pública; das Fundações e Terceiro Setor; das Falências e Recuperações Judiciais; e atuar nos Procedimentos de Habilitação de Casamento e nos Procedimentos Administrativos e Correicionais da Direção do Foro.
A 2ª Promotoria de Justiça de Itapema fica responsável pelas áreas Criminal (exceto no Juizado Especial Criminal), na Execução Penal e no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; da Ordem Tributária; do Consumidor; do Controle Externo da Atividade Policial; e da Tutela Difusa da Segurança Pública.
O processo de remoção para a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema já foi deflagrado.