SANTA CATARINA – MPSC vistoria obras irregulares em operação conjunta com a PMSC e a PMA em Laguna
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em operação conjunta com a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e a Polícia Militar Ambiental (PMA) e com o auxílio da Fundação Lagunense do Meio Ambiente, realizou vistoria em seis obras irregulares alvos de inquéritos civis e ações civis públicas já ajuizadas, na terça-feira (1º/12), em Laguna e em Pescaria Brava. O objetivo foi verificar o descumprimento de embargos administrativos ou judiciais para futuros pedidos de demolição de construções em áreas de preservação permanente ou por violação ao plano diretor.
Os seis endereços fiscalizados são objetos de procedimentos da 1ª Promotoria de Justiça de Laguna. Em três deles, os inquéritos civis já confirmaram a irregularidade das edificações, pois os imóveis se situam sobre córrego ou restinga fixadora de dunas, desrespeitam o distanciamento do mar ou estão em declive acentuado em morro. Nesses procedimentos, serão adotadas as medidas judiciais para obter a demolição, em ação civil pública, com a recuperação dos locais.
Os outros três endereços vistoriados são objetos de ações civis públicas (ACP) já ajuizadas, duas ainda em instrução e uma na fase de cumprimento da sentença. Nessas ações, a Promotoria de Justiça noticiará ao Juízo o descumprimento de uma liminar para a responsabilização do requerido, além de outras medidas para maior celeridade processual.