SANTA CATARINA – MPSC recomenda a bancos que cumpram a lei que facilita financiamento a micro e pequenas empresas
Os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) não estariam chegando aos pequenos negócios estabelecidos em Santa Catarina devido a dificuldades impostas pelos bancos, segundo reclamação da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual de Santa Catarina (FAMPESC) feita à Procuradoria-Geral de Justiça.
Após o recebimento do ofício, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, reuniu-se com o Centro de Apoio Operacional do Consumidor e a 29ª Promotoria de Justiça da Capital, que possui atribuição para atuar na tutela do consumidor, para discutir o assunto. O fato passou a ser apurado pela 29ª PJ, que nesta quarta-feira instaurou o Inquérito Civil n. 06.2020.00002842-9 e emitiu recomendação aos bancos para que cumpram o que determina a lei do programa de maneira que os financiamentos cheguem às mãos dos empreendedores afetados pela pandemia.
O procedimento requisita às instituições financeiras investigadas – Banco Bradesco, Itaú Unibanco e Banco do Brasil – que demonstrem, até o dia 10 de agosto, a disponibilização dos recursos do PRONAMPE para financiar os pequenos negócios, conforme determina a Lei Federal n. 13.999, de 18 de maio de 2020. A lei criou o programa com o objetivo de desenvolver e fortalecer os pequenos negócios, principalmente como uma medida para compensar os impactos da pandemia sobre as atividades econômicas.
A 29ª PJ requisitou aos bancos demonstrações “inequívocas”, “I) da taxa de juros anual e os encargos aplicados nas operações de crédito já formalizadas até 31/07/2020, no âmbito do Pronampe; II) do prazo concedido para o pagamento dos empréstimos já contratados até 31/07/2020, no âmbito do Pronampe; III) da quantidade de microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecidas em Santa Catarina, que solicitaram crédito vinculado ao Pronampe, até 31/07/2020, e da quantidade das que tiveram a solicitação negada, acompanhada da(s) respectiva(s) justificativa(s) para a não concessão”.
Além da reclamação da FAMPESC, os indícios das dificuldades de acesso por micro e pequenas empresas são reforçados pelo resultado de uma pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) que demonstra “que 60% (sessenta por cento) dos micro e pequenos empresários que solicitaram um empréstimo tiveram o crédito negado, em meio à pandemia”.