SANTA CATARINA – Convênio viabilizará a alienação de veículos e bens apreendidos
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e as Polícias Civil e Militar celebraram nesta terça-feira (30/6) um acordo de cooperação técnica para estabelecer ações integradas a fim de viabilizar a alienação de embarcações, veículos e demais bens móveis apreendidos e vinculados a processos judiciais, inquéritos policiais e termos circunstanciados em trâmite ou arquivados.
A reunião foi realizada por meio de videoconferência com a participação de representantes das instituições envolvidas. Na abertura do ato, o Presidente do PJSC, Desembargador Ricardo Roesler, destacou que, além dos aspectos legais, a iniciativa irá contribuir para a preservação da saúde pública, uma vez que há risco de proliferação de mosquitos e de transmissão de doenças nos espaços destinados às apreensões. “É de um grau de importância muito grande para todos os envolvidos, na medida em que esses pátios vez por outra estão assoberbados de veículos, estão lotados. Isso vem causando transtornos de toda ordem nos locais, notadamente problemas de saúde pública”, apontou.
“Qualquer cidadão que passava pela delegacia sentia um incômodo, sabia que aquilo não estava correto. Quando se faz desse problema uma solução, como neste convênio, é extremamente gratificante”, ratificou o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Alexandre Estefani.
O acordo prevê um levantamento dos bens já em condições de alienação e fixa prazos para as fases processuais necessárias para tal fim. O objetivo é dar maior agilidade ao processo e, assim, evitar o acúmulo de bens aprendidos nos pátios e depósitos públicos à disposição da Justiça.
A Juíza Auxiliar da Presidência Carolina Ranzolin Nerbass manifestou que a parceria é resultado de um trabalho em equipe. Conforme explicou a Magistrada, o convênio institui de forma inédita uma Comissão Interinstitucional de Destinação de Bens Apreendidos, com membros vinculados ao Judiciário, ao MPSC, à SSP, à Polícia Militar e à Polícia Civil.
Para o Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do MPSC, depois de mais de um ano e meio de reuniões e debates, a celebração desse termo de cooperação técnica constitui uma conquista histórica para Santa Catarina, pois permite o desenvolvimento de ações integradas entre os órgãos diretamente envolvidos, visando à viabilização da alienação, antecipada ou definitiva, de bens móveis, veículos e embarcações apreendidos, sejam eles conservados ou sucatas.
“Além de se definir a destinação legal, alivia-se o ambiente interno e pátios das Delegacias de Polícia, que por muitos anos sofrem com o acúmulo desses bens, em prejuízo à saúde de servidores, Delegados e do cidadão que se socorre dos serviços policiais, além da degradação ambiental”, completa o Promotor de Justiça.
O Delegado-Geral da Polícia Civil e Presidente do Colegiado de Segurança Pública, Paulo Koerich, lembrou que o problema dos pátios lotados por anos fez parte da rotina da corporação. “Com certeza, temos uma página virada na história das polícias, da Segurança Pública e do cotidiano que nós, policiais civis, vivenciávamos nas delegacias. Os bens eram depositados nas delegacias e lá permaneciam por anos sem nenhuma destinação. Quem ganha é a sociedade catarinense”, celebrou.
Chefe do Estado Maior Geral da Polícia Militar, o Coronel Luciano Walfredo Pinho lembrou que o acordo atende a um pleito de toda a sociedade. “Hoje vencemos mais uma etapa e alcançamos mais um escopo de grande valor para as instituições”, reforçou.
Também participaram do encontro a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Soraya Nunes Lins; os Juízes-Corregedores Silvio Franco e Rodrigo Tavares Martins; a Diretora-Geral da SSP/SC, Luciana da Silva Pinto Maciel; e os Delegados Mauro Rodrigues e Márcio Colatto, além dos Coronéis Mello e Rogério Martins.