SANTA CATARINA – Escola de Santo Amaro da Imperatriz garante descontos nas mensalidades para encerrar ACP
O Centro Educacional Espaço do Saber, localizado em Santo Amaro da Imperatriz, se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a aplicar, até a liberação do retorno presencial das aulas, os descontos nas mensalidades já concedidos por meio de decisão liminar e firmou acordo para encerrar a ação civil pública em que estava sendo processada devido ao desequilíbrio contratual resultante da suspensão das aulas presenciais por conta da covid-19.
Com o acordo, os pais e responsáveis dos alunos não correm mais os riscos de perderem os descontos conquistados, caso a escola conseguisse reverter a decisão liminar, e o centro educacional, por sua vez, não precisa mais se preocupar com os custos judiciais decorrentes de um processo.
Descontos variam conforme nível de ensino e valem a partir de 20 de maio
Com o acordo, o C.E. Espaço do Saber garante que manterá os descontos até que as autoridades permitam a volta das aulas presenciais. Os valores reduzidos estão sendo aplicados retroativamente a partir de 20 de maio deste ano.
Além dos descontos de 15% para crianças na educação infantil e de 10% para os demais alunos, a escola deve fornecer atendimento técnico a quem enfrentar dificuldades de acessar a plataforma digital que a escola implantou para o ensino a distância e disponibilizar canais de comunicação para os esclarecimentos e informações que os pais e responsáveis precisarem para se adaptar à nova realidade – administrativas, financeiras ou pedagógicas.
No caso em que não for mais possível manter o aluno na escola, devido à perda de rendimentos causada pelos impactos da pandemia sobre a economia, o contrato pode ser suspenso ou rescindido sem ônus ou encargos. Além disso, a cobrança pelas atividades complementares incompatíveis com a modalidade remota também está proibida.
A ACP em desfavor da escola foi extinta e a 2ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das obrigações firmadas.