SANTA CATARINA – Cerro Negro deverá tornar acessível duas unidades básicas de saúde do município
O Município de Cerro Negro assinou em 17 de junho um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a executar as obras de adaptação em duas unidades básicas de saúde, além de não construir mais estabelecimentos de saúde que não atendam às normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O Promotor de Justiça Guilherme Back Locks, mesmo diante das limitações devido ao enfrentamento à covid-19 que restringem as reuniões presenciais, fez uso da tecnologia, por meio do aplicativo Skype, para fazer valer o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos serviços de saúde.
O TAC foi proposto pela Promotoria de Campo Belo do Sul, que atende a região, com base em um diagnóstico realizado pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) dando conta das irregularidades existentes na estrutura física das unidades básicas de saúde existentes no município de Cerro Negro no que diz respeito à acessibilidade.
Com o acordo firmado com o MPSC, o município se compromete, no prazo de 30 dias, após finalizar as obras de adaptação, a apresentar ao Ministério Público um laudo subscrito por profissional de Engenharia ou Arquitetura atestando que a edificação atende integralmente às normas técnicas que tratam da acessibilidade.
Em caso de descumprimento do acordo, o município fica sujeito a multa diária de R$ 50 por cláusula não atendida, a ser revertida em prol do Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).