SANTA CATARINA – MPSC obtém condenação de vereador de Cordilheira alta e seus dois “sócios” por fraude a licitação e vantagem ilegal em fornecimento de combustíveis ao Município
O Vereador Lauro Tecchio e os sócios registrais do posto de combustíveis Diamante, Cledemir Gomes Carneiro e Alexandre Berna, denunciados pela 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó por crimes relacionados a fraudes em licitação e obtenção de vantagem ilegal (previstos na Lei 8.666/93) praticados contra o Município de Cordilheira Alta, foram condenados pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó.
Lauro Tecchio foi condenado a 4 anos e 3 meses de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de multa de R$ 24.600,00, pela prática dos crimes previstos nos artigos 93 e 92, por duas vezes, da Lei de Licitações; Alexandre Berna, a 2 anos e 10 meses de detenção e multa de R$ 16.530,00, pelos crimes previstos nos artigos 93 e 92, por duas vezes; e Cledemir Gomes Carneiro, a 6 meses de detenção, em regime aberto, e multa de R$ 5.510,00 pela prática do crime previsto no artigo 93 (veja ao final da matéria o que dizem esses artigos da Lei de Licitações).
Nos casos de Berna e de Carneiro, as penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direito, conforme definido no artigo 44 do Código Penal, e os réus, de acordo com a sentença, deverão prestar serviços à comunidade.
Segundo a denúncia, o vereador era o verdadeiro proprietário da empresa Auto Posto Diamante Ltda., cuja sociedade teria sido constituída, de forma fraudulenta, por Berna e Garneiro, que seriam como “laranjas” de Tecchio no empreendimento. Com isso, a empresa do Vereador participou de forma ilegal do pregão eletrônico lançado em 2011 pelo município para contratar o fornecimento de gasolina e óleo diesel aos veículos e maquinários da prefeitura. A Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, com a redação vigente à época, proibia que empresas que tivessem como sócios ou pertencessem a servidores e agentes públicos participassem de concorrências públicas para o fornecimento de produtos e serviços à administração pública municipal.
Além disso, para garantir o resultado favorável, a empresa apresentou valores mais baixos do que o praticado no mercado local e, após contratada, Tecchio e os sócios conseguiram aumentar os valores mediante alterações e aditivos no contrato com o município, o que lhes garantiu vantagens ilegais tanto na concorrência pública quanto no fornecimento de combustíveis durante o período contratado.
Apesar de Tecchio e os sócios negarem que o posto de combustível fosse de propriedade do vereador, as investigações da 10ª PJ, com o apoio do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate a Organizações Criminosas), comprovaram que ele era, de fato, o verdadeiro dono do negócio – inclusive em uma ocasião em que o estabelecimento foi assaltado, o próprio vereador registrou a ocorrência na Polícia Civil informando que o posto era de sua propriedade.
Na sentença, que foi de parcial procedência do pedido do Ministério Público, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó reconheceu a prática do crime do art. 92 e readequou a conduta imputada como infração ao art. 90 da Lei de Licitações, dando os réus, no ponto, como incursos no crime previsto no art. 93, que tem punição mais branda. A 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó já informou a interposição de recurso de apelação criminal visando à condenação pelo art. 90, nos termos inicialmente requeridos, e ao aumento das penas aplicadas aos réus, conforme pedido exposto nas alegações finais – até porque, diante do tempo decorrido entre marcos interruptivos da prescrição (4 anos e 23 dias entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença), grande parte das penalidades impostas (penas que isoladamente não ultrapassam dois anos) não poderão ser executadas, já que o prazo de prescrição previsto na lei penal, nesses casos, é de 4 anos.