SANTA CATARINA – Ministério Público oficia Município de Caçador para restabelecer fornecimento de água e informar providências para regularizar ocupação do Loteamento Monge João Maria
A 3ª Promotoria de Justiça (PJ) da Comarca de Caçador oficiou o Município de Caçador para restabelecer o fornecimento de água aos moradores da área conhecida como Loteamento Monge Jão Maria até esta quarta-feira (2/9). No mesmo ofício, o Ministério Publico requisita ao Executivo Municipal, no prazo de cinco dias, que informe as providências que está adotando ou que pretende tomar para regularizar a situação ambiental, documental e de infraestrutura de serviços públicos urbanos da área, uma ocupação irregular.
A situação do Loteamento Monge João Maria é acompanhada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por meio do Inquérito Civil nº 06.2014.00002727-6 presidido pela 3ª PJ. As apurações já confirmaram que a área, invadida, embora pertencente a um proprietário particular e seja objeto de uma ação de usucapião por parte dos moradores, atende aos requisitos legais para ser regularizada por iniciativa do Poder Público Municipal.
A legalização do loteamento clandestino depende de iniciativas do Executivo para a implantação de obras de infraestrutura urbana – como ruas e equipamentos públicos de uso comunitário -, para a regularização do fornecimento de água e energia elétrica, licenciamento ambiental, regularização fundiária para o desmembramento dos terrenos, registro dos imóveis, entre outras obrigações da administração pública e direitos e deveres dos moradores.