Você já ouviu falar na Lei do Superendividamento? A Lei Federal n. 14.181/21 trouxe novas regras de proteção aos consumidores que possuem muitas dívidas e não conseguem honrá-las e também criou instrumentos para conter abusos na oferta de crédito. Para esclarecer dúvidas e capacitar sobre às inovações legislativas relacionadas à defesa do consumidor, o Ministério Público de Santa Catarina, por meio do Centro de Apoio do Consumidor, promoveu um curso online com o tema “Superendividamento e atualidades da defesa do consumidor”.
Na abertura do evento virtual o Subprocurador-Geral para Assuntos Institucionais, Alexandre Estefani. “o Superendividamento é um tema recente que merece nossa atenção. Precisamos repensar e refletira sobre como compreender o direito do consumidor nesse novo cenário”, afirmou.
O evento contou com a exposição de Fernando Capez, Procurador de Justiça do MPSP e presidente do PROCON-SP e com Claudia Lima Marques, Advogada, Diretora e Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Fernando Capez falou sobre as experiências do Procon paulista. Destacou a iniciativa do Núcleo de Tratamento ao Superendividamento, que mantém o Programa de Apoio ao Superendividado (PAS), atendendo consumidores da cidade de São Paulo na análise da situação econômica, cursos de orientação financeira, dicas e planilhas de receita/despesas, renegociação de dívidas e, se necessário, audiência de conciliação de dívidas com os credores.
Capez destacou ainda o trabalho do Procon Digital. “Para a defesa e atendimento dos pleitos do consumidor os Procons devem disponibilizar mecanismos de acesso imediato, sem burocracia, sem filas, sem complicação, sem deslocamento. Com a implantação do Procon Digital, estamos 100% digitalizado”, disse.
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A advogada, diretora e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Claudia Lima Marques falou sobre o superendividamento, que é a principal novidade do Código de Defesa do Consumidor neste ano. “Ela traz um reforço na dimensão ética e constitucional do CDC”, disse.
De acordo com Claudia temos mais de 43 milhões de pessoas superendividadas. “Isso é exclusão social. Ser consumidor hoje, é inclusão social, é ser cidadão, é ser empreendedor. Então é muito importante esses combates à exclusão social, e como princípio, é uma arma enorme para o Ministério Público”, reforçou.
Ainda na sua fala, Claudia destacou que no novo texto no CDC, há uma proteção maior para as pessoas que têm muitas dívidas e sofrem com dificuldades para saná-las. “A intenção é preservar as pessoas que têm boa-fé na relação com as dívidas”.
O Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos, Procurador de Justiça Fábio de Souza Trajano encerrou o evento. “A legislação é muito recente por isso é fundamental que todo o sistema de defesa do consumidor conheça as novidades desta lei para que ela faça parte da vida das pessoas”, disse.
O Coordenador do Centro Operacional do Centro de Apoio, Promotor de Justiça Eduardo Paladino avaliou que o evento foi esclarecedor para os órgãos que vão atuar diretamente nas causas do consumidor. “Sem dúvida, tivemos uma manhã de grande aprendizado para os membros do Ministério Público e dirigentes de vários dos nossos Procons Municipais, oportunizado por dois dos maiores expoentes do país na área da defesa do consumidor. A nova Lei do Superendividamento oferece reais condições para que o consumidor superendividado possa repactuar suas dívidas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, trazendo o resgate de sua dignidade. E, nesse sentido, as palestras de hoje foram fundamentais para que importantes órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor saibam como atuar diante da novel legislação e melhor auxiliar o consumidor superendividado na solução global de suas dívidas”.