O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação penal contra 18 pessoas – um ex-agente político, agentes públicos e empresários – por crimes apurados na Operação Sargento Vitto, deflagrada em dezembro de 2020 pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, em conjunto com o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Criciúma.

Naquela oportunidade, foram cumpridos 38 mandados de busca e apreensão e 7 agentes públicos de Jaguaruna foram afastados de suas funções por ordem do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como medida cautelar para evitar práticas criminosas. Além disso, foi decretada a indisponibilidade de bens dos investigados, tanto para garantir o ressarcimento ao erário quanto para assegurar o pagamento de eventual pena pecuniária.

A partir de janeiro de 2021, quando o processo foi encaminhado para a Comarca de Jaguaruna, as investigações prosseguiram pela 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna, com apoio do GEAC e do GAECO em Criciúma, com a análise de todo o material colhido nas buscas, oitiva de testemunhas e interrogatório dos investigados. 

Concluídas as apurações em setembro de 2021, a ação aponta que teriam ocorrido crimes de corrupção, peculato, fraude a licitações, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro na Prefeitura de Jaguaruna entre 2018 e 2020, praticados por organização criminosa comandada por agente político e formada por agentes públicos e empresários. A pedido do MPSC, três dos acusados foram presos preventivamente nesta quarta-feira (29/9), para garantia da ordem pública, já que estariam continuando com a prática criminosa. 

A denúncia é assinada pela Promotora de Justiça Elizandra Sampaio Porto, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna, e pelos integrantes do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) – Promotores de Justiça Joel Zanelatto e Cleber Lodetti de Oliveira – e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), Promotor de Justiça Ricardo Figueiredo Coelho Leal. 

De acordo com os Promotores de Justiça, as fraudes teriam lesado os cofres públicos do Município de Jaguaruna em mais de R$ 15 milhões. A organização criminosa seria comandada por um ex-agente político para executar um esquema de macrocorrupção dentro da Administração Pública de Jaguaruna envolvendo diversos agentes públicos e privados, que teriam se associado a ele, de forma estável e permanente, com o objetivo de cometerem crimes de corrupção, peculato, fraude a licitações, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.  

O processo aguarda a manifestação prévia dos envolvidos para posterior análise do Poder Judiciário acerca do recebimento da denúncia. 

Prisões preventivas

Ao ingressar com a ação penal, os Promotores de Justiça também requereram ao Judiciário a decretação de prisão preventiva de três dos denunciados – o ex-agente político que comandava a organização e os dois empresários.  

O pedido foi feito em função de, apesar da ciência da investigação do MPSC, terem surgido indicativos de que eles continuavam a praticar os atos ilícitos. A prisão preventiva foi deferida pelo Juízo de primeira instância e cumpridos na manhã desta quarta-feira (29/9). 

A investigação

A 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna iniciou a investigação em 2019, a partir de informações de irregularidades em licitação para execução de serviços de limpeza e manutenção das unidades básicas de saúde do Município de Jaguaruna. Naquela ocasião, chamava a atenção a circunstância de uma conhecida cabeleireira da cidade vencer licitação dias após seu irmão deixar um cargo comissionado na Administração Municipal.  

Diante de indícios de diversas irregularidades, a Promotoria de Justiça solicitou apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) para a apuração.  

No curso da investigação desenvolvida pelo Promotor de Justiça Leonardo Cazonatti Marcinko, surgiram evidência da participação de agente político com foro de prerrogativa de função. Assim, a investigação foi remetida à Procuradoria-Geral de Justiça, que, por meio da Subprocuradoria Geral de Assuntos Jurídicos e de Promotores de Justiça do GAECO e do Grupo Especial Anticorrupção do Ministério Público (GEAC), deu continuidade à apuração, que culminou com a Operação Sargento Vitto, em dezembro de 2020. 

Em janeiro de 2021, a investigação retornou à primeira instância e, em agosto deste ano, a 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna, ainda com o apoio do GAECO e do GEAC, deflagrou a segunda fase, para apurar especificamente fraudes no serviço de transporte escolar. 

A operação foi batizada de Sargento Vitto, em homenagem ao 3º Sargento Marcos Antônio Vitto, integrante do grupo regional do GAECO em Criciúma, que participou ativamente das apurações e faleceu em serviço no ano de 2020.  

O Sargento atuava há 22 anos na Polícia Militar de Santa Catarina, tendo passado pelo 4º Batalhão da PM, em Florianópolis, e pela Casa Militar do MPSC. Tornou-se membro do GAECO de Criciúma em 2016, trabalhando desde então em conjunto com as Promotorias de Justiça na repressão ao crime organizado no estado.