SANTA CATARINA – PEC 005/2021: Procuradores-Gerais de Justiça de todo o País solicitam audiência em caráter de urgência com o Presidente da Câmara dos Deputados
Os Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público brasileiro se reuniram na manhã desta quinta-feira (14/10) e solicitaram , em caráter de urgência, audiência com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, para dar continuidade às discussões sobre o texto da PEC 005/2021, que deve entrar em votação a qualquer momento.
A PEC 005, também conhecida como a PEC da Vingança, é uma ameaça não apenas ao combate à corrupção e ao crime organizado, mas às ações do Ministério Público em todas as áreas, como saúde, consumidor, segurança pública e combate à violência doméstica. Ontem, os MPs de todo o país se uniram em atos públicos contra essa proposta. Em Santa Catarina, a mobilização foi conduzida pelo Ministério Público do Estado com apoio da ACMP.
No ofício, deliberado em reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União ( CNPG), do qual participou o Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fernando da Silva Comin, os PGJs explicam que os “avanços conversados ainda não constam formalizados no texto da PEC submetido à apreciação do Plenário dessa Casa de Leis, assim como outros pontos críticos ainda não foram objeto de deliberação e consenso, para fins de aperfeiçoamento do conteúdo da proposta em tramitação.”
Nesta quinta-feira, também foi divulgada Nota Pública contra o texto da PEC 005/2021 assinada pelo CNPG, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, pela Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, pela Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho – ANPT, pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT e pela Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM.
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