Grupo Nacional de Defesa de Direitos Humanos em Sentido Estrito – COPEDH
Composição
OSWALDO D’ALBUQUERQUE LIMA NETO
ACRE (AC)
Mandato: até janeiro de 2028
Telefone gabinete:
(68) 3212-2085 | (68) 3212-2000
Site: www.mpac.mp.br
Enunciados, notas técnicas e moções
Enunciados Aprovados
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Enunciado Nº 11-2025 – COPEDH – Assinado
48 Downloads
Enunciado Nº 10-2025 – COPEDH – Assinado
44 Downloads
Enunciado Nº 09-2025 – COPEDH – Assinado
40 Downloads
Enunciado Nº 08-2025 – COPEDH – Assinado
46 Downloads
Enunciado Nº 07-2025 – COPEDH – Assinado
38 Downloads
Enunciado Nº 06-2025 – COPEDH – Assinado
46 Downloads
Enunciado Nº 05-2025 – COPEDH – Assinado
37 Downloads
Enunciado Nº 04-2025 – COPEDH – Assinado
47 Downloads
Enunciado Nº 03-2025 – COPEDH – Assinado
42 Downloads
Nota Tecnica Nº 01-2025 – COPEDH – Assinado
50 Downloads
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