O compromissário reconhece que o Clube Social está funcionando de forma irregular e compromete-se a apresentar ao Corpo de Bombeiros Militar (CBM) o Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico, elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de 60 dias. Após a aprovação e execução do projeto, deverá ser feita vistoria do CBM, para a emissão de certificado de regularidade.
Além disso, o compromissário não deverá promover eventos abertos ou acessíveis ao público no Clube Social, até que implemente as medidas de segurança, excepcionalmente, a “Festa da Carroça” e a “Festa da Padroeira”, tradicionais do Município, já programados para os meses de julho e agosto, respectivamente. Mas, em caráter excepcional, serão objeto de vistoria e avaliação específica pelo CBM, para fins de limitação do público e adoção imediada das providências necessárias à realização desses eventos.
Coordenadoria de Comunicação – MP/SE