Agora o gestor deve aplicar as tabelas a partir do último dia útil do mês de agosto, fazendo valer o PCC para o magistério municipal. O Termo reforçar que, para cumprir os pagamentos determinados, os meios proporcionados pela lei orçamentária podem ser utilizados. Além disso, o TAC ainda lembra que o retroativo a janeiro deve ser pago em seis parcelas iguais e consecutivas a partir de novembro, sem prejuízo ao pó de giz.
Caso as medidas previstas no Termo não sejam cumpridas, o gestor receberá multa de R$ 30 mil somada ao valor de R$ 5 mil cobrado por cada dia de atraso. A quantia arrecadada será revertida ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude de Carpina.
Tabelas de progressão – As tabelas de progressão estabelecem o valor salarial dos professores de acordo com os títulos adquiridos pelos profissionais, variando desde o magistério ao doutorado, e são divididas em duas categorias: 150 e 200 horas/aula.
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