Dentre as várias atribuições do Ministério Público do Estado do Amazonas na defesa dos direitos da coletividade, está o oferecimento de denúncia criminal contra gestores públicos por irregularidades cometidas durante o exercício de mandato, como, por exemplo, a má aplicação do dinheiro público, desvio de verbas e superfaturamento de obras. A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais do MP-AM fez um balanço dos processos em tramitação no Tribunal de Justiça, enviado neste primeiro semestre de 2012.
Boca do Acre, Canutama, Pauini, Eirunepé, São Paulo de Olivença, Tonantins, Ipixuna e Caapiranga são os municípios amazonenses que têm seus gestores municipais sob julgamento da Justiça Estadual. Dentre as principais irregularidades apontadas pelo Ministério Público contra prefeitos do Amazonas estão a não prestação do uso de dinheiro público ou a reprovação das contas das administações municipais, ou seja, infração de artigos do Código Penal, do Decreto-Lei 201/67 ou da Lei Federal nº 8.666/93.
A prefeita de Boca do Acre, Maria das Dores Munhoz, e a prefeita de Pauini, Maria Barroso da Costa, foram denunciadas à Justiça pela não prestação de contas da administração ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) dentro do prazo legal, cometendo a infração do art. 1º, inciso VI, do Decreto-Lei 201/67. Os dois processos estão em andamento no TJAM, com movimentações no mês de maio. O prefeito de Canutama, João Ocivaldo de Amorim, também foi denunciado pelas mesmas infrações, e seu processo foi despachado à Procuradoria Geral de Justiça na última segunda-feira, 11 de maio de 2012.
O prefeito do município de Eirunepé, Francisco Dissica Tomaz, além de ter as contas públicas de sua administração (2009) reprovadas pelo TCE, também foi denunciado por difamação contra o Promotor de Justiça da Comarca, cometendo infrações do Decreto-Lei 201/67, do Código Penal e da Lei Federal nº 8.666/93. Os dois processos também tramitam no TJAM, com movimentações de maio de 2012 para o primeiro processo e de março para o processo por difamação.
Os prefeitos de São Paulo de Olivença, Raimundo Nonato Martins, e de Tonantins, Simeão Garcia Nascimento, foram denunciados por deixarem de prestar contas de suas administrações ao TCE dentro do prazo legal. Os processos estão em andamento na Justiça do Amazonas com movimentações datadas de maio de 2012. Já a prefeita municipal de Ipixuna, Ana Maria Farias de Oliveira, foi denunciada por ter as contas da prefeitura (2009) julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas Estadual, com infrações do Decreto-Lei 201/67 e da Lei nº 8.666/93.
O prefeito do município de Caapiranga, Antônio Ferreira Lima, foi denunciado pelo Ministério Público por cometer diversas irregularidades, levando prejuízos ao erário municipal. A prefeitura de Caapiranga teve as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas, onde foram detectadas múltiplas infrações em obras realizadas no município durante o ano de 2009, que também envolvem o denunciado Flávio Castro dos Santos, proprietário da empresa Construtora de Obras e Serviços F. Castro dos Santos. O processo contra o prefeito de Caapiranga encontra-se em andamento no TJAM, com a última movimentação datada de 11 de junho de 2012.
Fonte: Portal do MP-AM