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Considerando o Inquérito Civil nº 002.2011, instaurado para apurar e suprir omissão na fiscalização do ingresso e comercialização de pescado oriundo de outros Estados em Manaus, o Ministério Público do Estado do Amazonas, através da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (PRODECON), recomendou à Comissão Executiva Permanente de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – CODESAV e à Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPAB, cada uma na sua esfera de competência, que mantenham ações de caráter educativo e intensifiquem ações fiscalizatórias nas Barreiras de Vigilância Agropecuária, a BVA, presentes nos municípios de Manaus, Presidente Figueiredo e Humaitá.
A recomendação do MP-AM também exige que nessas ações sejam verificadas a documentação através do Guia de Comercialização de Pescado; que seja verificada a nota Fiscal determinando a origem e o destino que deverá seguir, com inspeção sanitária federal, estadual ou municipal; e que se observe a origem do pescado e seu destino, que é emitido pelo IBAMA. À CODESAV e à SEMPAB cabe a responsabilidade pelo controle do trânsito do pescado. Segundo apontou o Inquérito Civil, a qualidade desse pescado, que é oriundo de outros Estados em Manaus, desobedece as normas sanitárias. Fonte: Portal do MP-AM www.mp.am.gov.br |