O vínculo familiar entre agentes públicos ocupantes de cargos comissionados, exercentes de função gratificada ou contratados é incompatível com o princípio constitucional da moralidade administrativa, sendo a sua prática comumente denominada “nepotismo”, repudiada pela Constituição Federal de 1988. Atento a esse preceito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça Fabiana Virgínio Patriota Tavares, expediu recomendação para que a Prefeitura de Itapissuma exonere seis servidores irregulares.
Além de vínculo familiar, alguns desses servidores foram contratados para o serviço de saúde, mais especificamente, para os cargos de fisioterapia, odontologia e psicologia, além de contar com uma pessoa no cargo de auxiliar administrativo. No entanto, a Lei 8.745/199, que estabelece os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não contempla as hipóteses dessas profissões citadas.
A recomendação ainda destaca que o serviço público de saúde é essencial, dessa forma, jamais pode-se caracterizar como temporário. “Razão pela qual não assiste à administração contratar temporariamente servidores para exercer tais funções”, explica a promotora, no texto da recomendação.
Também ficou recomendado à Prefeitura Municipal que remeta, no prazo de 30 dias, à Promotoria de Justiça da cidade, cópias dos atos de exoneração, bem como da publicação dos referidos em Diário Oficial ou imprensa local. O não acatamento dos termos desta recomendação poderá ensejar na adoção de medidas cíveis, criminais e administrativas, incluindo a responsabilização do agente público responsável.
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