Devido a denúncias feitas na promotoria de Justiça pelos moradores do município de Vicência, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação, através do promotor de Justiça Genivaldo Fausto de Oliveira Filho, para que a prefeitura instale uma unidade do Programa de Orientação e Proteção do Consumidor (Procon) na cidade.
As denúncias foram feitas pelos moradores do município que reclamam da violação dos seus direitos assegurados pela Lei 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e outras providências. O município de Vicência sofre com a falta de um órgão municipal de proteção e defesa do consumidor ativo, o que provoca enormes prejuízos no que tange à proteção efetiva e integral aos direitos do consumidor.
Na recomendação foi pedido ao prefeito do município, que providencie, no prazo de 60 dias, o envio à Câmara Municipal de um projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a criação do Procon Municipal. O prefeito também terá que se comprometer a instalar o Programa em local adequado e acessível, no prazo máximo de 30 dias, após a aprovação do Projeto de Lei.
No documento também foi recomendado que o Governo Municipal de Vicência, se comprometa a custear as despesas de quaisquer naturezas necessárias ao adequado funcionamento do órgão, fazendo incluir na Lei Orçamentária dotação suficiente para tanto ou promovendo a abertura de créditos adicionais na forma da lei.
De acordo com a Lei nº 8.078/1990, são direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
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