MPPE recomenda que médico de Salgueiro redija laudos, receitas e atestados de forma legível
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça Ana Rúbia Torres de Carvalho, expediu recomendação a um médico que atua no município de Salgueiro. O documento alerta o profissional de saúde para que ele tenha mais cuidado ao atestar receitas médicas e emitir laudos aos pacientes. O Código de Ética Médica diz que é vedado ao médico receitar, atestar, emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
A recomendação foi expedida após o médico atestar uma declaração de óbito a família de um paciente de forma ilegível, haja vista os diversos problemas acarretados pela impossibilidade de compreensão de sua caligrafia. Na recomendação, foi pedido que o médico confira o cumprimento à Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1931 de 17 de setembro de 2009 e a Lei Estadual 12.770/2005, que assegura aos pacientes e a sociedade melhor compreensão das receitas, atestados e laudos médicos.
Declarações, atestados e receitas médicas escritas com letra ilegível podem ocasionar sérias lesões ao cidadão e ao Estado se forem lidas de maneira equivocada. Para evitar situações que impliquem prejudicialmente aos pacientes e a toda sociedade os médicos devem adotar outra postura como o emprego de melhor caligrafia, a digitação do receituário médico e sua leitura ao paciente.
O não cumprimento da recomendação pode implicar nas penalidades previstas no artigo 4º da Lei Estadual 12.770/2005 e na propositura de medidas judiciais cabíveis.
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