O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça, Ana Cristina Barbosa, da Promotoria de Justiça da Comarca de Exu, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para que seja criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. O prefeito tem 30 dias para envia à Câmara Municipal projeto de Lei para criação do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos. Após a aprovação da lei, deverá adotar as providências necessárias para estabelecer dotação orçamentária para a criação do Fundo e sua implementação.
A Lei nº8.842, previu a criação de Conselhos de Idosos em âmbito nacional, estadual e municipal, para que sejam órgãos permanentes, paritários e deliberativos, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. No texto da recomendação, a promotora de Justiça Ana Cristina, informa que a ausência de disponibilização de recursos no Fundo Municipal dificulta a atuação do Conselho Municipal de Direitos e inviabiliza o financiamento de projetos sociais desenvolvidos pela sociedade para o benefício dos idosos do município.
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