Depois de constatar diversas irregularidades no trânsito do município de Chã Grande, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça Liliane Asfora da Fonte, recomendou que a prefeitura municipal providencie a municipalização do trânsito, seja por meio de convênio com a Polícia Militar ou pela contratação de agentes de trânsito, via concurso público. A prefeitura deverá encaminhar a Câmara de Vereadores, em 60 dias, um projeto de lei, prevendo a municipalização do trânsito. Além disso, deverá ser incluído também na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2012, verbas com a finalidade de garantir as despesas com a assinatura do convênio ou realização de concurso público.
Foram enviadas informações ao MPPE em Chã Grande que dão conta da não utilização de equipamentos de segurança, como capacete e calçados apropriados, por parte dos motociclistas, contrariando as determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, é de conhecimento que a grande maioria dos condutores sequer possuem carteira de habilitação, ou os condutores de motocicletas são adolescentes.
O município além de enviar o Projeto de Lei, em 60 dias, ainda terá que, providenciar de imediato, a divulgação da norma, estabelecendo um prazo de 180 dias para que todos os condutores de veículos automotores se adequem a legislação. As Polícias Civil e Militar, em 90 dias, deverão cumprir o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, fundamentalmente no que concerne aos dispositivos penais, lavrando-se o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), ou a prisão em flagrante.
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