O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em ação do promotor de Justiça Iron Miranda dos Anjos, recomendou ao prefeito do município de Taquaritinga do Norte para que envie à Câmara de Vereadores projeto de lei visando à criação do Procon Municipal, com a maior brevidade possível.
Na recomendação o promotor explica que cabe ao Poder Público o dever de proteger efetivamente o consumidor, bem como atender às suas necessidades, protegendo seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida. Desta forma, a criação do departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) é uma medida necessária para assegurar os direitos do consumidor e para a facilitar o acesso à Justiça. A inexistência do Procon em Taquaritinga do Norte vem provocando enormes prejuízos a proteção efetiva e integral aos direitos do consumidor.
A Promotoria estipula que, após a aprovação do projeto de lei, o prefeito terá o prazo de 30 dias para que o órgão seja implantado em local adequado, com pessoal e material necessário para o desenvolvimento das suas atividades legalmente previstas.