O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Itapemirim, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 17 de maio, com o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), Usina Paineiras S/A e Agropecuária Carvalho Britto S/A (Apecarb). O termo tem como objetivo instituir área de reserva florestal legal nos imóveis rurais da usina e da agropecuária, com área total de 12.651 hectares. O TAC foi homologado judicialmente, por existir uma Ação Civil Pública, ajuizada em 2009, com a finalidade de regularizar a reserva legal da Usinas Paineiras.
O termo prevê que, no prazo de 30 dias, ocorra a contratação de profissional capacitado para confecção de plantas topográficas georreferenciadas. Também foi estipulado um prazo de 90 dias para que os envolvidos apresentem o Projeto de Recuperação da Área Degradada (Prad), referente às áreas desprovidas de vegetação nativa. Após a aprovação do Prad pelo Idaf, as compromissárias terão prazo de 30 dias para apresentá-los ao cartório para que este proceda a averbação dos 20% da área de reserva legal.