O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reuniu-se, na terça-feira (05/04), com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) para discutir e articular as medidas e planos de trabalho a serem implementadas junto ao Governo do Estado e ao Judiciário para o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Na reunião CNMP e MPES apresentaram sugestões e métodos para garantir a vida e a integridade pessoal dos adolescentes privados de liberdade e dos funcionários da Unidade de Internação Socioeducativa (Unis), em Cariacica, Espírito Santo.
Durante a reunião, foi apresentada a proposta de trabalho conjunto entre os órgãos que atuam diretamente com os adolescentes em conflito com a lei. Na quarta-feira (06/04), foi firmado um pacto entre MPES, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Governo do Estado, com a participação dos peticionários, para solucionar as medidas provisórias estabelecidas pelo CIDH. Todas as medidas pactuadas serão levadas à corte, com a apresentação das ações adotadas pelo Espírito Santo para a solução dos problemas e violações encontradas na Unis. Participaram desta reunião representantes do CNMP, do MPES, da Defensoria Pública do Espírito Santo, do Ministério das Relações Exteriores (MRE), da Secretaria da Presidência da República, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e os próprios peticionários.
A conselheira do CNMP Taís Schilling Ferraz entendeu a pactuação como uma oportunidade para que os órgãos do sistema que trabalham com a infância e juventude evitem desde já possíveis violações de direitos dos adolescentes na unidade de internação. “O CNMP vê como uma oportunidade de plena integração dos órgãos que compõem o sistema de Justiça na busca de aprimorar o sistema socioeducativo”, explicou.
Para Taís Schilling, a integração dos órgãos impulsionará mudanças importantes não só na Unis, mas no atendimento aos adolescentes e àqueles funcionários que atuam dentro do sistema. “A situação das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas e de internação provisória no Espírito Santo já se modificou através de uma série de ações adotadas pelo Governo do Estado. Mas é extremamente importante um impulso ainda maior com a participação do Ministério Público, do Judiciário e da Defensoria Pública no sentido de haver uma efetiva implantação de um projeto pedagógico capaz de atender os adolescentes e todos os monitores, educadores e demais funcionários que atuam nas unidades e no sistema”, afirmou.
Como metas do pacto de trabalho, o MPES, em conjunto com o CNMP, sugeriu uma espécie de padronização do projeto pedagógico do sistema e a criação de um regimento interno para o Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases). Dessa forma, se dará visibilidade aos direitos e deveres de reeducandos e monitores. Além disso, para um melhor atendimento e garantia de direitos dos internos, devem ser implantados processos de capacitação emergenciais, para correção de relatórios e laudos do Iases, por exemplo, e processos de capacitação à longo prazo, com o intuito de dirimir e reprimir as violações de direitos.
O ineditismo do pacto firmado deve ser uma experiência a ser reproduzida. “A experiência do Espírito Santo deverá servir de modelo para todos os Ministérios Públicos do Brasil”, salientou a conselheira Sandra Lia Simon, que preside a Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na Área da Infância e Juventude do CNMP.
Também foi pactuada a construção de um fluxo de informações mais eficaz entre os órgãos voltados para a infância e juventude, como o próprio MPES, a Defensoria Pública, a Polícia Militar, Polícia Civil, Judiciário, Iases, com a inclusão dos próprios peticionários junto a CIDH, que terão acesso direto às reuniões do grupo de trabalho criado para este fim. Outro ponto pactuado foi a fixação de audiências regulares e periódicas, com caráter ordinário, no próprio Iases. Para o MPES, essa ação criaria mais proximidade dos órgãos de fiscalização com os internos, possibilitando a abertura de canal de denúncias e gerando maior confiança nas instituições que atuam no cumprimento das medidas disciplinares.
A diplomata da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores (MRE) Camila Serrano Giunchetti se disse impressionada com a disposição dos órgãos para fazer cumprir as medidas provisórias do CIDH relativas a Unis. “Existe disposição do Ministério Público e dos outros órgãos para fazer cumprir as medidas provisórias da CIDH. Tudo caminha para que um instrumento concreto seja firmado e apresentado à corte”, disse. Ela também afirmou que, além da resolução dos problemas encontrados na Unis, a CIDH aprecia a não repetição. “Veremos além da Unis, mas o sistema socioeducativo como um todo”, afirmou.
Para Tatiana Leite, assessora da Secretaria da Presidência da República, a integração proposta pelo CNMP e MPES é essencial para aplicação dessas mudanças. “O Ministério Público tem papel essencial para propor mudanças no sistema socioeducativo, principalmente no pacto de trabalho em conjunto, no envolvimento e articulação entre os órgãos que atuam diretamente com a questão”, pontuou.