MPES assina termo de cooperação técnica para garantir registro de reservas legais
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio de de Defesa do Meio Ambiente (Caoa), assinou, na terça-feira (29/06), Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de implementar ações que agilizem e garantam o registro em cartório das reservas legais em imóveis rurais do Estado. O termo foi assinado entre o MPES, o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo (Anoreg) e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). De acordo com o termo, o MPES fica responsável por tomar medidas administrativas e judiciais contra os que descumprirem o termo de compromisso ambiental (TAC) assinado com o Idaf, que garante 20% da propriedade rural como reserva florestal.
Estiveram presentes na assinatura do Termo de Compromisso o procurador-geral de Justiça, Fernando Zardini Antonio; a secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Maria da Glória Brito Abaurre; a promotora de Justiça e dirigente do Caoa, Nícia Regina Sampaio; o diretor presidente do Idaf, Aladim Fernando Cerqueira; e o chefe do departamento de Recursos Naturais Renováveis, André Marques.
O Idaf, a partir do termo, fica responsável por executar e fiscalizar as ações públicas referentes à demarcação das reservas legais. Além disso, o instituto deve criar, no prazo de 5 anos, mecanismos de monitoramento cartográfico. A Anoreg orientará os cartórios a repassar informações ao MPES e ao Idaf sobre o descumprimento dos termos de compromisso, além de desenvolver, no prazo de seis meses, um sistema georreferencial de áreas de reserva legal no Estado.
\”Existia uma disparidade grande nas cobranças praticadas pelos cartórios em função da adequação da reserva legal. Com esse termo, busca-se dirimir essa questão e facilitar tanto para o produtor, que tem interesse em manter a sua área dentro da legalidade, quanto para a fiscalização, já que, a partir da documentação lançada no cartório e o mapeamento existente, será possível se confrontar as informações\”, explicou a dirigente do Caoa.
Para o diretor-presidente do Idaf, além da questão da cobrança dos cartórios, existe a dificuldade na averbação das escrituras. \”Acreditamos que esse trabalho junto à Associação dos Notários é de fundamental importância e vem a suprir um anseio dos proprietários. Muitos não têm a escritura ou elas são muito antigas, utilizando métodos e até medidas que não são mais usados hoje para a aferição. Com isso, muitos cartórios estariam cobrando taxa de retificação do registro, além da taxa da reserva legal. Acreditamos que, com o trabalho articulado do Ministério Público, teremos todos esses fatores saneados\”, disse Cerqueira.
A secretária de Estado de Meio Ambiente elogiou a assinatura do termo. \”Conquistamos, cada dia mais, uma consciência ambiental que nos permite promover ações que terão reflexos altamente positivos no futuro. Este termo é, sem dúvida, um avanço na relação entre a exploração e a conservação do solo. Buscamos equalizar essa balança, para que tenhamos desenvolvimento, mas sem deixar de preservar as nossas reservas\”, salientou.
\”O Ministério Público tem dado uma importância grande e necessária para a questão do meio ambiente. Temos certeza que este acordo trará benefícios tanto para os produtores rurais, quanto para aqueles que defendem a manutenção das reservas. A participação dos cartórios também é fundamental para que tenhamos um espectro geral da situação no Estado. A partir dessas informações, podemos adotar procedimentos de fiscalização muito mais eficazes. É, sem dúvida, um grande avanço na relação ambiental no Estado\”, frisou o procurador-geral de Justiça.