Bradesco Saúde assina acordo para promover campanha em favor dos consumidores de Pernambuco
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Bradesco Saúde para que a empresa providencie uma série de ações educativas com foco nos direitos do consumidor. Pelo acordo, firmado junto aos promotores de Justiça Liliane da Fonseca Lima Rocha e Geraldo dos Anjos Netto, a seguradora se comprometeu a custear a confecção de 20 mil cartilhas, mil banners e 20 mil marcadores de livros para divulgar os direitos dos consumidores. Além disso, deverá realizar campanha sobre o tema e depositar R$ 100 mil em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).
O acordo, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (10), tem o objetivo de encerrar uma ação na Justiça ingressada pelo MPPE em 2004 em defesa dos segurados. Na época, o Ministério Público já havia conseguido decisão judicial ordenando o reembolso total dos valores gastos pelos clientes do Bradesco em razão da falta de atendimento direto pela rede de médicos e anestesistas. Os usuários eram obrigados a pagar pelo serviço e depois solicitar reembolso à empresa, o que nem sempre era feito de forma integral.
Além das ações educativas, o acordo estabelece que a seguradora tem três dias para pagar aos usuários que porventura ainda não tenham sido contemplados com o ressarcimento integral das despesas médicas, prazo este contado a partir da entrega do requerimento na seguradora. No mesmo prazo deverá ser feito o depósito ao Fundo Estadual do Consumidor. Em 40 dias, deverá entregar a campanha educativa. São 75 dias para custear a mídia educativa com jogos e cartilhas contendo os direitos básicos do consumidor e 30 dias para providenciar a veiculação de spot nas rádios da Capital. No caso de descumprimento das obrigações pactuadas, pagará multa diária de R$ 60 mil, limitada em R$ 3 milhões, a ser revertida ao Fundo Estadual do Consumidor.
A promotora de Justiça Liliane da Fonseca ressalta que o acordo não implica em renúncia aos direitos individuais dos clientes da Bradesco Saúde.
Propaganda enganosa – O Ministério Público vem realizando uma campanha sobre o tema. Intitulada Consumidor atento não compra gato por lebre, a campanha publicitária vem ajudando os consumidores a tirarem dúvidas em relação aos seus direitos e aos deveres das empresas, evitando que sejam prejudicados por propaganda enganosa. Mais informações podem ser obtidas no link http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/20101503_consumidor.
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