A Ação Civil Pública foi proposta em maio de 2009, quando também foi proposta ação de interdição total da Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ), que ainda aguarda julgamento pelo Tribunal de Justiça.
“O MP sempre confiou e confiará na Justiça maranhense que, por meio desta decisão, reconhece a gravidade da violação dos direitos humanos dos presos de justiça da comarca, que não estão tendo garantidos os direitos previstos na Lei de Execução Penal”, afirmou o promotor Domingos Eduardo da Silva.
Em caso de descumprimento da sentença, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determinou o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.
AUDIÊNCIA PÚBLICA – Acontece nesta sexta-feira, 18, no Auditório da Câmara Municipal, a I Audiência Pública sobre o Sistema Carcerário de Imperatriz. O evento, que tem início às 9h, terá como tema “Principais problemas a ações interventivas para sua melhoria”.
Convocado pela Promotoria de Execução Penal de Imperatriz, o evento será presidido pela procuradora geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, e contará com a presença do secretário de segurança pública, Aluísio Mendes, e de autoridades locais.
A audiência conta com a parceria da Camara Municipal, Seccional da OAB/Imperatriz, Poder Judiciário local, Delegacia Regional de Imperatriz e das faculdades de Direito em Imperatriz.