Decisão de 2º Grau confirmou medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinando que em no máximo 12 meses sejam realizadas todas as cirurgias ortopédicas em a fila de espera no Hospital Universitário Santa Terezinha (HUST), em Joaçaba.
A ação foi ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o HUST em outubro de 2010 pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba, com atuação na área da cidadania e direitos humanos, após verificar em inquérito civil a existência de 165 pessoas em fila de espera para realização de cirurgias ortopédicas sem perspectiva de atendimento.
A medida liminar requerida foi então concedida determinando que: o Estado de Santa Catarina, realize a avaliação e triagem dos pacientes, apresentando lista atualizada dos que efetivamente precisam de cirurgia eletiva de média complexidade em ortopedia; e o HUST apresentasse cronograma para a realização das cirurgias, com prazo máximo de 12 meses para a realização da operação.
O Estado entrou com recurso contra a liminar junto ao Tribunal de Justiça – o que, no entanto, não suspendeu os efeitos da decisão judicial. O cronograma foi apresentado em abril deste ano e o processo, em 1º grau, suspenso até abril de 2012, quando termina o prazo para a realização das cirurgias em espera.
O recurso do Estado foi desprovido por unanimidade pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, sem qualquer alteração nas obrigações, nos prazos ou no valor da multa estipulada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba para o caso de descumprimento da medida liminar: R$ 500,00 por dia. Cabe recurso da decisão. (ACP nº 037.10.001414-0/ Agravo de Instrumento nº 2010.079893-1)
Redação:Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
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