As mudanças no Código de Processo Penal são o tema do programa Alcance deste mês, com o Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Promotor de Justiça Onofre José Carvalho Agostini. As alterações mudaram as regras da prisão preventiva e da fiança, além de instituírem as chamadas medidas cautelares. A estreia da edição de agosto, na TV por assinatura, é neste domingo, na TV UFSC, canal 15 da NET (veja no quadro abaixo os horários de exibição durante o mês), e o programa já pode ser acessado no canal do MPSC no YouTube (www.youtube.com/ministeropublicosc) e na seção de vídeos do portal da instituição.
Onofre destaca, entre as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.403, de maio deste ano e que passou a vigorarar no dia 4 de julho, o fortalecimento da fiança. Segundo o Promotor de Justiça, este instrumento vinha sendo pouco utilizado e, por isso, nunca foi bem compreendido pela população: \”É uma garantia processual. No final do processo ela vai servir para indenizar a vítima, para pagar as custas do processo e, também, como a pena naqueles delitos que têm pena de multa conjugada com pena privativa de liberdade.\”
Outra novidade são as medidas cautelares, instrumentos que substituem a prisão preventiva nos crimes em que a pena máxima é menor do que 4 anos de reclusão. Essas alterações restringem a aplicação do recurso em casos de furto, por exemplo, mas Onofre avalia que trazem um avanço na aplicação da prisão preventiva nos casos de violência doméstica. O promotor de Justiça explica que agora quem agredir crianças, idosos e pessoas com deficiência também está sujeito à perda provisória da liberdade: \”Antigamente se falava em prisão preventiva nos crimes de violência doméstica praticados contra a mulher. E agora se ampliou o leque. Se trouxe de dentro da Lei Maria da Penha para o Código de Processo Penal esse reconhecimento.\”
No quadro \”O povo pergunta\”, quando o público tem a oportunidade de levantar dúvidas a respeito do assunto, foi manifestada a preocupação com a impunidade que as novas regras poderiam gerar. O programa também explica as formas de fiscalização do cumprimento dessas medidas cautelares e como se calcula o valor da fiança.
A cada mês, o Alcance discute temas atuais que envolvem a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos da sociedade e do cidadão. O programa é produzido pela Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC. Promotores e Procuradores de Justiça são convidados a esclarecer o telespectador sobre os direitos e deveres da população.
O Alcance vai ao ar na TV UFSC, em primeira exibição no primeiro domingo de cada mês, além de ser reprisado em horários alternativos (veja os horários de exibição em agosto no quadro abaixo). Também está disponível no canal do MPSC Youtube:www.youtube.com/ministeriopublicosc.
|
Horários de exibição do Programa Alcance em agosto na TV UFSC
|