Nesta sexta-feira, dia 3, será realizada audiência pública para tratar das medidas de acessibilidade nos estabelecimentos de ensino de Florianópolis. No encontro serão apresentados o Protocolo de Intenções e a Instrução Normativa que tratam da acessibilidade nos estabelecimentos de ensino localizados em Florianópolis. A audiência acontecerá, às 14 horas, no Auditório do MPSC, na Rua Bocaiúva, nº 1750, 1º andar, no Centro de Florianópolis.
A Instrução Normativa nº 003/SMDU/2010 da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU), orienta quanto às normas técnicas referentes à acessibilidade e o desenho universal para os estabelecimentos de ensino.
O Protocolo de Intenções, elaborado pela 30ª Promotoria de Justiça, foi assinado em 18 de maio de 2010 com o objetivo de garantir o cumprimento das regras de acessibilidade pelos estabelecimentos de ensino localizados em Florianópolis e articular as instituições envolvidas, aperfeiçoando a orientação, a fiscalização e agilizando o cumprimento das regras.
O Protocolo de Intenções estabeleceu o prazo final para cumprimento das adequações necessárias até 15 de dezembro de 2020. Independente deste prazo as novas edificações ou reformas que alterem a estrutura física do estabelecimento de ensino já deverão obedecer às regras de acessibilidade estabelecidas.
Com a assinatura do Protocolo de Intenções foi formada, pelos signatários, uma Comissão de Acessibilidade, reunindo instituições que trabalham em conjunto para a adoção das medidas de acessibilidade. Participam da Comissão o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC); o Município de Florianópolis; a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU); o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF); a Secretaria Estadual da Educação; a Secretaria Municipal da Educação; o Conselho Estadual de Educação; a Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE); o Conselho Municipal de Educação; o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC); o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONEDE); o Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência; a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE); a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC); o Sindicato dos Estabelecimentos Privados de Ensino de Santa Catarina (SINEPE); a Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos (AFLODEF); o GT de Acessibilidade – Floripa Acessível; e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC).
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