Prefeitura de Coronel Freitas firma TAC para melhorar o transporte escolar

A Prefeitura de Coronel Freitas assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a promover melhorias nas condições do transporte escolar do município. O TAC foi proposto pela Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel de Freitas após instaurar procedimento com o intuito de averiguar informações de que crianças e adolescentes estariam sendo conduzidos pelo transporte escolar sem o acompanhamento necessário de um adulto durante o trajeto, além de irregularidades constatadas na fiscalização efetuada pelas Polícias Civil e Militar com relação às condições dos veículos e condutores.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo com compromissos que devem ser cumpridos pela parte que cometeu alguma irregularidade ou dano. O TAC evita uma demanda judicial, tornando mais rápida a busca de soluções, é instrumento que previne a repetição das ilegalidades e, não raro, compensa as vítimas pelos danos sofridos. Se não for cumprido, pode dar inicio a uma ação judicial de execução.

 

Como e quando o MP atua?

Mais de 60 mil cidadãos procuram o Ministério Público de Santa Catarina a cada ano. Mas muita gente ainda não sabe quando deve pedir ajuda a um Promotor de Justiça e como fazer isso. Neste vídeo você pode compreender um pouco melhor o trabalho do Ministério Público.Veja aqui!