O Município de Blumenau assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com o objetivo de regularizar e reduzir a demanda reprimida relativa ao fornecimento de próteses e órteses ortopédicas e materiais auxiliares de locomoção.
O TAC foi proposto pela 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, com atribuição para atuar na área da cidadania e direitos humanos. O MPSC constatou, em inquérito civil, que os critérios adotados pelo Município não respeitavam a prioridade assegurada pela Legislação Federal às crianças e adolescentes e aos idosos, nem a ordem de inscrição na lista de espera, na qual há pessoas aguardando há mais de três anos.
O TAC previu a obrigação do Município de Blumenau de observar rigorosamente a ordem de antiguidade dos pedidos e respeitar a absoluta prioridade assegurada às crianças e adolescentes e aos idosos, nesta ordem, assim como adotar medidas que visem à redução da demanda reprimida relativa ao fornecimento de próteses e órteses ortopédicas e materiais auxiliares de locomoção.
Para tanto, comprometeu-se a, até o final de 2011: aplicar o valor mínimo de R$ 300 mil em compras atender todas as solicitações de próteses e órteses ortopédicas; materiais auxiliares de locomoção de crianças e adolescentes e idosos; atender todas as demais solicitações de próteses e órteses ortopédicas e materiais auxiliares de locomoção encaminhadas até o final de 2008; e iniciar o atendimento das demais solicitações encaminhadas até o final 2009.
Caso não cumpra a ordem de antiguidade dos pedidos e as prioridades legais, o Município fica sujeito à multa de R$ 30 mil. Caso não faça os investimentos previstos a multa fixada foi em R$ 1 mil por dia de atraso. Em caso de necessidade de aplicação das multas, os valores serão revertidos ao a ser revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Segundo a 15ª Promotoria de Justiça, a situação dos usuários que não foram contemplados pelo TAC será objeto de novas discussões no decorrer do segundo semestre, quando prosseguirão as tratativas visando à definitiva solução para o problema da demanda reprimida
Saiba mais
O que é Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo com compromissos que devem ser cumpridos pela parte que cometeu alguma irregularidade ou dano. A assinatura do TAC evita uma demanda judicial, tornando mais rápida a busca de soluções. Se não for cumprido, pode dar inicio a uma ação judicial de execução.
O que é o Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL)
O Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) é destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em todo o território catarinense. Está previsto em legislação federal de 1985 e foi regulamentado em Santa Catarina em 1987. Saiba mais sobre o FRBL clicando
aqui!
Veja em vídeo como é a atuação do MPSC na área da saúde:
A vida é o maior bem de uma pessoa. Mas, acima de tudo, é dever do Estado garantir este direito a todo cidadão. No caso de pessoas idosas, este é um direito assegurado pelo Estatuto do Idoso. Conheça o caso de uma senhora que recorreu ao Ministério Público para garantir o seu direito de viver. Assista
aqui!Redação:Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
(48) 3229.9010, 3229.9302, 3229.9011
http://www.mp.sc.gov.br/ | comso@mp.sc.gov.br
http://www.youtube.com/ministeriopublicosc | www.twitter.com/mpscnoticias
