O Ministério Público de Goiás divulgou no seu portal e Intranet, distribuindo também nos meios de comunicação locais a nota técnica da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), onde a organização externa o seu posicionamento a respeito de premissas equivocadas, distorções e grave incoerência sistêmica, inerentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, subscrita, dentre outros, pelo deputado federal Lourival Mendes. A PEC acresce um novo parágrafo ao art. 144 da Constituição da República, para dispor que “a apuração das infrações penais (…), incumbe privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente”, o que, porém, fere mortalmente o poder de investigação que tanto tem contribuído com o trabalho do Ministério Público Brasileiro no combate ao crime e à corrupção. Leia a íntegra da Nota Técnica 02/12.
Também está circulando, distribuída pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, promotor Rodrigo Boleli, uma petição pública contra a PEC 37, alertando para a situação de impunidade que ela pode gerar. A petição pode ser assinada virtualmente por todos os que concordam e defendem o poder dos MPs para conduzir investigações. Clique para ter acesso.
A Assessoria de Comunicação Social do MP-GO também enviou a petição a todos os jornalistas que fazem a cobertura das ações institucionais lembrando que o sucesso de operações como Bumerangue, Cadeia do Crime, Fundo Corrosivo, Fumus Malus, Saint Michel, Biópsia, La Plata, Mão de Ferro, Candura e Paquetá, citando apenas as mais recentes, deve-se ao poder investigativo do MP. (Fonte: Marília Assunção – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)