Parlamentares do Congresso Nacional se manifestam à favor do Ministério Público Brasileiro
A reação à chamada “PEC da Impunidade” não tem vindo apenas de membros do Ministério Público Brasileiro. Autoridades do Congresso Nacional têm manifestado, enfaticamente, posicionamento em defesa das prerrogativas constitucionais do poder de investigação criminal do MP.
Para o senador Pedro Taques (PDT-MT), a retirada desse poder será um prejuízo para democracia, um retrocesso, já que no mundo todo se fala da universalização da investigação. “Ou seja, todos podem investigar. Essa PEC é um atentado ao Estado Democrático de Direito”, observou. Em suas declarações na imprensa, Taques disse considerar correto que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário sejam investidos do poder de investigação.
“Nesta casa, esta PEC-37 não terá nem o meu voto nem o de muitos senadores. Considero isso uma violência muito grande. É um retrocesso e um descompasso em relação à lógica da democracia e da moralidade”, discursou a senadora Ana Amélia (PP-RS) em plenário do Senado, que avalia a PEC como uma tentativa de amordaçamento do MP. Ana Amélia citou que casos como o do “Mensalão” jamais teriam sido desvendados sem a intervenção dos membros do MP Brasileiro.
O senador João Capiberibe (PSB-AP) também classificou a PEC-37 como “tentativa de amordaçamento” do MP. Em pronunciamento em Plenário, Capiberibe manifestou que a matéria desrespeita o papel constitucional do Ministério Público, além de ferir o bom senso, por limitar o combate à corrupção. “A quem interessa paralisar a investigação do Ministério Público? A quem o trabalho do Ministério Público está incomodando?”, provocou.
O parlamentar ainda lembrou que a prerrogativa do Ministério Público na investigação criminal é imprescindível em praticamente todos os países do mundo, e constitui peça fundamental no combate à corrupção.
Já o deputado federal Vicente Cândido (PT-SP) disse respeitar o trabalho policial, mas que é importante o papel de fiscalizador dos atos de cada agente público do MP. “O poder de investigação do MP ajuda a dar equilíbrio, transparência e mais diálogo com a sociedade”, afirmou.
Em discurso no plenário da Câmara, o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) assinalou que “esta matéria não deveria sequer ter sido admitida, uma vez que o próprio STF já reconheceu que o fato de o Ministério Público ser o titular da ação penal e realizar o controle externo da atividade policial evidencia a existência do poder implícito de promover a investigação criminal”.
“É franca e claramente inconstitucional e contrária aos interesses da sociedade, ao que a sociedade quer: que o MP continue a investigar”, declarou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
O MP Brasileiro também recebeu apoio do Partido Popular Socialista (PPS) que divulgou no dia 27 de novembro um manifesto de apoio à continuidade do poder de investigação do Ministério Público. O partido entende que a instituição é imprescindível à garantia do Estado Democrático de Direito, e que é mais do que necessário que o Ministério Público continue seu trabalho constitucional de investigação, de forma independente.